TERMO DE PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHA DE PREMIAÇÃO DS JOIAS

Este Termo de Aceite estabelece as condições para a participação na Campanha de Premiação “DS JOIAS”, promovida pela DSA COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.600.905/0001-01, com sede na Avenida Dom Hélder Câmara, nº 8840, Sala 211, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.380-246, doravante denominada “EMPRESA”.

Ao clicar no botão “Participar da Premiação” e/ou marcar a caixa de seleção “Li e concordo com a Política de Uso de Imagem e os termos da campanha”, o participante, doravante denominado “PARTICIPANTE”, declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições aqui estabelecidos, bem como a Política de Uso de Imagem da EMPRESA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem como objeto a autorização para que a EMPRESA utilize, edite, reproduza, distribua e divulgue a imagem e voz do PARTICIPANTE, captadas através do aplicativo TikTok, para fins comerciais, promocionais, publicitários, educacionais ou informativos, em quaisquer meios ou suportes, físicos ou digitais, observadas as disposições deste instrumento.

1.2. O PARTICIPANTE autoriza a EMPRESA a realizar o tratamento das imagens captadas, incluindo, mas não se limitando a, ajustes de cor, brilho, contraste, remoção de imperfeições e demais edições básicas destinadas à melhoria estética e técnica do material final.

Fica expressamente vedada a utilização de técnicas de manipulação que impliquem na substituição de rostos, inclusão em contextos diversos ou quaisquer alterações que deturpem a identidade visual do PARTICIPANTE ou dos participantes da produção.

1.3. O uso de imagem e voz compreende a inserção do PARTICIPANTE em campanhas, anúncios, vídeos, fotos, áudios, materiais gráficos, redes sociais, websites, aplicativos e quaisquer outros veículos de comunicação, atuais ou futuros, em âmbito nacional ou internacional.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NÃO RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE

2.1. O PARTICIPANTE não se responsabiliza por:

a) A entrega, qualidade, garantia ou qualquer outro aspecto relacionado aos produtos ou serviços comercializados pela EMPRESA;

b) Reclamações, disputas ou litígios resultantes do fornecimento dos produtos ou serviços pela EMPRESA ao público.

2.2. A responsabilidade pelos produtos ou serviços anunciados recai exclusivamente sobre a EMPRESA, a qual se obriga a responder integralmente por questões de consumo, garantia e suporte perante clientes e órgãos de defesa do consumidor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

3.1. A EMPRESA não se responsabiliza por trabalhos de imagem, voz ou divulgação que o PARTICIPANTE realize para terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

3.2. Qualquer ato do PARTICIPANTE em negócios com terceiros corre por sua conta e risco, isentando a EMPRESA de quaisquer responsabilidades.

3.3. Eventuais conflitos, prejuízos ou repercussões negativas decorrentes de outras atividades do PARTICIPANTE são de responsabilidade exclusiva deste, não cabendo à EMPRESA qualquer ônus ou dever de indenização.

3.4. O PARTICIPANTE declara e reconhece que os materiais em questão estão em conformidade com a legislação aplicável, não veiculando informações enganosas, inverídicas ou potencialmente danosas ao público.

3.5. Caso o PARTICIPANTE identifique qualquer inconsistência não comunicada antes da veiculação, a EMPRESA não será responsabilizada por eventuais reclamações ou danos decorrentes, comprometendo-se, entretanto, a avaliar ajustes futuros, se cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONFIDENCIALIDADE

4.1. As partes acordam que o conteúdo deste termo, bem como a própria existência do termo, são estritamente confidenciais.

O PARTICIPANTE compromete-se a não divulgar, compartilhar ou tornar pública qualquer informação relativa à EMPRESA, incluindo a própria identidade da EMPRESA, sem prévia autorização por escrito.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

5.1. O prazo de utilização dos materiais objeto deste termo é por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEXTA – DA REPUTAÇÃO E DO MONITORAMENTO

6.1. O PARTICIPANTE obriga-se a não realizar declarações públicas, em quaisquer mídias, que possam difamar, injuriar ou de qualquer forma prejudicar a reputação da EMPRESA ou de seus produtos e serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

7.1. O PARTICIPANTE poderá revogar esta autorização mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sem necessidade de justificar o motivo da revogação.

7.2. A revogação não impedirá o uso temporário e estritamente necessário de materiais já produzidos ou em fase imediata de veiculação até sua substituição ou descontinuação, hipótese em que a EMPRESA deverá envidar esforços para cessar o uso da imagem do PARTICIPANTE no prazo razoável, sem que isso implique restrição ao exercício do direito de revogação.

Fica a EMPRESA isenta de ônus quanto às reproduções já realizadas ou encaminhadas para veiculação antes do recebimento da notificação.

Cabe à EMPRESA remover os conteúdos já utilizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o comunicado.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACEITE DIGITAL

8.1. O PARTICIPANTE declara que sua concordância com este Termo de Aceite, manifestada eletronicamente ao clicar no botão “Participar da Premiação” e/ou marcar a caixa de seleção “Li e concordo com a Política de Uso de Imagem e os termos da campanha” na landing page da campanha, possui o mesmo valor legal e validade de uma assinatura física, para todos os efeitos de direito.

8.2. A EMPRESA registrará eletronicamente a data e hora do aceite, bem como o endereço IP e outras informações relevantes para garantir a autenticidade e a integridade da manifestação de vontade do PARTICIPANTE.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

9.1. Este termo é regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

9.2. A eventual declaração de nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais disposições, que continuarão em pleno vigor.

9.3. Fica expressamente excluída qualquer relação trabalhista ou de prestação de serviços contínuos entre as partes, considerando-se este instrumento como autorização de uso de imagem e voz para fins específicos.

9.4. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CAMPANHA DE PREMIAÇÃO “CREATORS DS JOIAS”

10.1. O PARTICIPANTE declara ciência e concordância em participar da campanha de premiação promovida pela EMPRESA, válida até 31 de dezembro de 2026.

10.2. Para participação, o PARTICIPANTE deverá preencher o formulário oficial da campanha. O GMV (Gross Merchandise Value) será contabilizado a partir do primeiro dia do mês em que a inscrição for realizada, considerando todo o GMV gerado naquele mês.

10.3. O GMV é individual e não pode ser somado entre diferentes perfis do TikTok.

10.4. As premiações estão sujeitas a alterações sem aviso prévio e serão concedidas conforme o atingimento das metas de GMV, de acordo com a tabela abaixo:

10.5. Recebimento das Premiações: As premiações serão enviadas mensalmente, conforme as metas forem atingidas e validadas pela equipe da DS Joias.

10.6. Comunicação de Meta Atingida: Após atingir qualquer meta, o PARTICIPANTE deverá comunicar formalmente à EMPRESA por meio do formulário indicado pela DS Joias, para validação do prêmio.

10.7. Postagem Mínima: Não há exigência de quantidade mínima de vídeos por dia. O PARTICIPANTE deverá apenas preencher o formulário, produzir seus conteúdos e alcançar o GMV mínimo estabelecido para cada meta.

10.8. Acúmulo de Prêmios: O PARTICIPANTE poderá receber todas as premiações caso alcance todas as metas estipuladas, incluindo o prêmio máximo, iPhone 17 Pro.

10.9. Limitação de Premiação por CPF: Independentemente do número de contas do TikTok associadas ao PARTICIPANTE que atinjam as metas de GMV, a premiação será concedida uma única vez por CPF.

Caso múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF atinjam metas de premiação, apenas uma premiação será validada para aquele CPF, sendo as demais desconsideradas.

É vedado o acúmulo de premiações idênticas ou o recebimento de prêmios por mais de uma conta para o mesmo CPF.

10.10. Condição de Envio: Este termo não garante premiação automática. O envio das premiações está condicionado à comprovação e validação do GMV pela EMPRESA.

DS JOIAS

DSA COMERCIO LTDA